Subject: INSS
Author: C027130
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Company: Padrao iX
Keywords: acordo. discriminação

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-1.676/2004-007-02-00.6

PROC. Nº TST-E-RR-1.676/2004-007-02-00.6

A C Ó R D Ã O
SBDI-I
LBC/fmr  

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL.  AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA AVENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O artigo 195, I, a, da Constituição da República determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física,  a qualquer título, ainda que não se tenha reconhecido o vínculo de emprego. De outro lado, a norma consagrada no artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 dispõe que, “nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, essa incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”. Na presente hipótese, tem-se por imperiosa a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, tendo em vista a ausência de discriminação das parcelas que o compõem, em face do não reconhecimento do vínculo de emprego, apesar de não questionada a prestação dos serviços. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos  Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-1.676/2004-007-02-00.6, em que é embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e são embargados CAMARGO PENTEADO ENGENHARIA LTDA. e LIANA DA COSTA RIBEIRO LOPES RENTAS.

“A colenda 5ª Turma desta Corte, mediante o acórdão de fls. 120-122, não conheceu do recurso de revista do INSS afastando as ofensas de lei e da Constituição Federal apontadas pela parte, entendendo que, tendo sido atribuído natureza indenizatória à totalidade dos valores pactuados, não é possível a incidência da contribuição previdenciária sobre o montante a ser pago. Para assim decidir, invocou o art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e o item I da Súmula nº 368 desta Corte, que prevêem a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores que integram o salário de contribuição, hipótese não verificada, in casu, onde o acordo restringiu-se ao pagamento de parcelas indenizatórias, uma vez que não houve o reconhecimento do vínculo empregatício.
Inconformado, o INSS interpõe embargos à SBDI-1 às fls. 127-146, alegando que não tendo havido a discriminação das parcelas acordadas, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo homologado. Aponta como violado o art. 896, alínea “c”, da CLT, uma vez que a revista merecia conhecimento por ofensa aos arts. 22, incisos I e III e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91; 276, § 9º, do Decreto nº 3048/99 (Regulamento da Previdência Social); 195, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal. Cita, ainda, diversos arestos à colação.
Não foi apresentada impugnação. 
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho aduz ser desnecessária a emissão de parecer, invocando a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça.”
É o relatório, na forma regimental. 

V O T O 

CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
O recurso é tempestivo (intimação pessoal em 5/9/2007, quarta-feira, conforme certidão lavrada às fls. 124/125, e recurso protocolizado em 17/9/2007, à fl. 127). Regular a representação do INSS, nos termos da Orientação Jurisprudencial de nº 52 da SBDI-I do TST, encontrando-se o embargante dispensado de efetuar o depósito recursal, conforme Decreto-Lei nº 779/69, bem como do recolhimento das custas, a teor do disposto no artigo 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
A colenda Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo INSS quanto ao tema em debate, adotando, para tanto, os seguintes fundamentos:

“O Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo INSS, consignando os seguintes fundamentos:
‘O acordo de fls. 39 foi celebrado sem reconhecimento do vínculo empregatício, revestindo-se em sua totalidade de verbas de natureza indenizatória.
Ora, ocorrendo a quitação tão somente com relação ao objeto do processo e da relação jurídica havida entre as partes, as verbas destinadas à composição não poderiam ter outra natureza a não ser exclusivamente indenizatórias, já que,  sem adentrar no mérito de sua natureza, sobre referido montante não poderia recair a incidência dos recolhimentos previdenciários.
Desnecessária, ainda, a discriminação prevista no parágrafo único do art. 43 da Lei n° 8.212/91, pois a composição prestou-se à indenização por conta da relação jurídica que as partes mantiveram, cuja natureza controvertida deixou de ser dirimida pelo Juízo, por força do acordo celebrado entre elas. Outra não poderia ser a qualificação outorgada, a não ser de integralmente indenizatória e mera liberalidade, consoante constou expressamente da ata de audiência.
Inviável, assim, atribuir-se natureza salarial aos valores pagos a título de acordo, para efeito de contribuições previdenciárias, como pretendido pelo recorrente’ (fls. 80).
Irresignado, o INSS interpõe Recurso de Revista, pretendendo a reforma da decisão proferida em sede de Recurso Ordinário, para que a contribuição previdenciária incida sobre o valor total estabelecido no acordo judicial. Sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a incidência das contribuições previdenciárias. Aponta violação aos arts. 114, caput e § 3° e 195, inc. I, alínea ‘a’, da Constituição da República, 22, incs. I e III, da Lei 8.212/91 e 276, § 9° do Decreto 3.048/99. Transcreve arestos para confronto de teses.
Primeiramente, em relação à competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias, verifica-se que a matéria não está prequestionada, a teor da Súmula 297 do TST, porquanto não foi apreciada pelo Tribunal Regional do Trabalho. 
Quanto ao tema ‘acordo judicial – verbas de natureza indenizatória’, não vislumbro afronta aos arts. 114, caput e § 3º, e 195, inc. I, alínea ‘a’, da Constituição da República e 22, incs. I e III, da Lei 8.212/91, uma vez que eles não regulamentam a questão das parcelas objeto de acordo homologado sobre as quais incide a contribuição previdenciária.
A teor da alínea ‘c’ do art. 896 da CLT, é inviável aferir ofensa a decreto regulamentar. Assim, não encontra respaldo legal a indicação de vulneração ao art. 276, § 9°, do Decreto 3.048/99.
De outra parte, a teor do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91 e da orientação contida no item I da Súmula 368 do TST, a contribuição previdenciária incide sobre os valores, objeto do acordo homologado, que integram o salário de contribuição, hipótese não verificada in casu, uma vez que o acordo homologado se restringiu ao pagamento das parcelas indenizatórias.
Além da decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, cumpre salientar que os arestos colacionados a fls. 87 são inespecíficos, uma vez que não partem da premissa de que todas as parcelas objeto do acordo tem natureza indenizatória, tratada pelo Tribunal Regional como razão de decidir. Incidência da orientação expressa na Súmula 296 do TST. 
O primeiro aresto transcrito a fls. 86/87 é imprestável para configuração do dissenso jurisprudencial, a teor do art. 896, alínea ‘a’, da CLT, por ser julgado oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
NÃO CONHEÇO.” (fls. 121/122).

Insiste o INSS, em seu recurso de embargos, no conhecimento do recurso de revista. Alega que a revista merecia conhecimento por ofensa aos artigos 22, incisos I e III e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91; 276, § 9º, do Decreto nº 3048/99 (Regulamento da Previdência Social); 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. Afirma que, não tendo havido a discriminação das parcelas acordadas, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo homologado. Esgrime com violação do artigo 896 da CLT, além de trazer arestos para cotejo.
Assiste razão ao embargante.
O artigo 195, I, a, da Constituição da República estabelece que:
“A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.

O artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, por seu turno, prevê: 

“Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”.

Consoante se depreende da literalidade dos dispositivos transcritos, a incidência da contribuição previdenciária tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, ainda que não se tenha reconhecido o vínculo empregatício. A ausência de discriminação das parcelas constantes de acordos judiciais impõe a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total pactuado.
Revela-se indiscutível que o escopo da lei, ao exigir que o juiz indique a natureza das verbas constantes da sentença condenatória ou homologatória de acordo judicial, é permitir ao INSS perseguir o recebimento das contribuições que lhe sejam devidas. Para tanto, faz-se indispensável que da decisão conste, além da natureza que se atribui a cada parcela, a sua expressa discriminação, acompanhada do valor correspondente. Não fosse assim, tornar-se-ia inócua a previsão consignada nos §§ 3º e 4º do artigo 832 da CLT, que exigem a obrigação de discriminação das parcelas a que se refere o acordo homologado em juízo, bem como de intimação do INSS quando da avença constarem parcelas de natureza indenizatória. Sem a indicação da parcela a que corresponde o acordo não será possível ao INSS questionar a sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária.
Resulta daí que a obrigação de discriminar a que se refere o artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 diz respeito às parcelas constantes da sentença condenatória ou homologatória, não apenas à sua natureza, mesmo porque a definição da natureza das parcelas e da base de incidência da verba previdenciária compete ao juiz, e não às partes.
Na realidade, a lei assegura ao INSS a possibilidade de recorrer das decisões, mesmo daquelas proferidas em acordo judicial. Admitir que a parte possa qualificar arbitrariamente as parcelas que compõem o acordo importaria o esvaziamento da faculdade legal atribuída ao órgão previdenciário. Daí a obrigação legal de discriminação das parcelas do acordo sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, sob pena de incidência sobre o valor total da avença.
Conclui-se, portanto, que o entendimento consagrado pelo Tribunal Regional, no sentido de não haver possibilidade de incidência da contribuição previdenciária, nem de discriminação das parcelas, em face do não reconhecimento do vínculo de emprego, viola a literalidade dos artigos  195, I, a, da Constituição da República e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91.
Nesse sentido o seguinte precedente desta colenda SBDI-I:

“ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As contribuições previdenciárias incidem sobre os valores concernentes a qualquer tipo de prestação de serviços, com ou sem vínculo de emprego, bem como sobre os valores apurados em processos trabalhistas findos, inclusive os decorrentes de acordo a título de indenização pelo trabalho prestado (parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91). Dessa maneira, são exigíveis as contribuições para a Previdência Social sobre o montante do acordo judicial em que se fixa pagamento de indenização para pôr termo ao processo, mesmo quando não se reconheça o vínculo de emprego, segundo as alíquotas definidas no art. 201, inc. II, do Decreto 3.048/99. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento” (TST-E-RR-25.310/2002-902-02-00.2, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJU de 17/2/2006).

A contribuição, no presente caso, incidirá igualmente sobre o valor total do pagamento, dado o seu caráter retributivo. Nesse sentido, inclusive, a previsão constante do artigo 276, § 9º, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.212/91.
Conheço dos embargos por violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, visto que o recurso de revista interposto pelo INSS estava apto a conhecimento por violação do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91.

II - MÉRITO
Conhecido o recurso de embargos por violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da reconhecida ofensa ao artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, impõe-se desde logo, com supedâneo no artigo 143 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o seu provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, com ressalva de entendimento, quanto à fundamentação, do Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, conhecer do recurso de embargos por violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da reconhecida ofensa ao parágrafo único do artigo 43 da Lei n.º 8.212/91, vencidos os Exmos. Ministros Vantuil Abdala, relator, João Batista Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.
Brasília, 14 de abril de 2008.

LELIO BENTES CORRÊA
Redator Designado

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